TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000149-09.2024.5.08.0001
Progressão horizontal por antiguidade: pccs/2008
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Progressão horizontal por antiguidade
- Pccs/2008
- Requisitos
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2008 - REQUISITOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 87.205,68) à parte embargante, no importe de R$ 872,05 ¿ oitocentos e setenta e dois reais e cinco centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 13 de abril de 2026.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator