Vcp e ats: inclusão na base de cálculo da condenação

RECURSO DE REVISTA. VCP E ATS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. ART. 322, § 2º, DO CPC. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Pretensão recursal no sentido de se incluir as parcelas VCP e ATS na base de cálculo das verbas deferidas em juízo. 2. O Tribunal Regional afastou a possibilidade de incluir as parcelas VCP e ATS na base de cálculo das verbas deferidas sob o fundamento de que no " rol dos pedidos formulados na inicial não consta o pedido autoral para a inclusão de tais parcelas na base de cálculo das parcelas pleiteadas ". 3. O art. 322, §2º, do CPC preconiza que " A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". 4. Em uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, cumpre assegurar a inclusão das referidas parcelas na base de cálculo das verbas deferidas em juízo, ante a constatação do Regional sobre o reclamante "ter mencionado na fundamentação da sua peça inicial as aludidas verbas" . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.