Procedimento sumaríssimo: comissões

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMISSÕES. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. SISTEMA DE PONTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o critério adotado pela ré para o pagamento de comissões (relativo à conversão de pontos em pecúnia) vulnera os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Sobre o tema, o TRT asseverou que “quanto à forma de apuração, mantenho a sentença recorrida que determinou que ‘será observado que 1 ponto corresponde ao valor de R$0,01’. Com efeito, considerando a pontuação alcançada pela parte autora ao longo dos meses nas planilhas de id. 6cbf335, entendo que resultam do critério adotado valores razoáveis”. 3. No caso, a moldura fática fixada no acórdão regional é demasiadamente sucinta para permitir uma compreensão mais clara da correlação entre os critérios de pagamento das comissões e os valores resultantes (a exemplo dos parâmetros a serem considerados para o atingimento dos pontos, do volume de vendas da autora, e dos valores que efetivamente constaram nas planilhas apresentadas), tendo o TRT se limitado a considerar que seriam razoáveis os valores decorrentes do critério adotado no âmbito da ré. 4. Nesse sentido, para aferir as teses recursais contrárias – especialmente no sentido de acolher o pedido da autora apara que os valores fossem decuplicados (passando de R$ 0,01 para R$ 0,10) por força dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – seria imprescindível o reexame fático-probatório em ordem a extrair elementos que, repita-se, não constam do acórdão regional. Contudo, tal procedimento não é admitido nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST, óbice processual que inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de seus indicadores legais. Agravo a que se nega provimento.