Jurisprudências
STFAR 3.173 AgR-ED
Aplicabilidade ao caso: modulação dos efeitos não observada pela decisão rescindenda
Relator(a): Luiz Fux
- Aplicabilidade ao caso
- Modulação dos efeitos não observada pela decisão rescindenda
- Omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- Efeitos infringentes
- Impossibilidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMAS 69 E 1254 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICABILIDADE AO CASO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO OBSERVADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.