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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 20506-44.2017.5.04.0202

Ausência de omissão: mero inconformismo

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA Nº 422 DO TST. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, destinando-se apenas ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT. Inexistentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Responsabilidade Civil do Empregador; Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho

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