Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de retorno dos autos a esta Turma por determinação da Vice-Presidência do TST para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme teor do art. 1.030, II, do CPC/2015. 2. O Tribunal Regional excluiu a responsabilidade subsidiária declarada em sentença, registrando a ausência de elementos hábeis à configuração do comportamento negligente do ente público no que se refere à fiscalização contratual. Entendimento contrário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delimitado nos autos, procedimento vedado a esta Corte pela Súmula 126 do TST. 3. A partir do julgamento da ADC 16/DF e do Tema 246 de Repercussão Geral pelo STF, firmou-se o entendimento de não ser possível a responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas pelo real empregador, devendo ser constatada a omissão culposa do gestor público no cumprimento de seus deveres legais. 4. Assim, a exclusão da condenação subsidiária do ente público quando inexistentes elementos capazes de configurar sua conduta culposa no acompanhamento do contrato mostra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16/DF e do Tema 246 de Repercussão Geral, inviabilizando o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, de modo que os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência desta Corte. Juízo de retratação não exercido.