Ampliação da condenação em horas extras: período contratual excepcionado pelo art. 62, II, da CLT

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL EXCEPCIONADO PELO ART. 62, II, DA CLT. ESCLARECIMENTO DESNECESSÁRIO. 1. O esclarecimento pretendido se faz desnecessário, pois o acórdão embargado confirmou o acórdão regional quanto ao indeferimento de horas extras no período em que o autor exerceu cargo de gestão, confirmando a incidência do art. 62, II, da CLT. 2. No tópico relativo ao intervalo intrajornada, o próprio Tribunal Regional tornou expressa a limitação ao consignar " Quanto ao período após 01/06/2013, uma vez reconhecido o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, não há falar no direito ao pagamento de horas de intervalo ". 3. Assim, confirmada a decisão regional quanto ao enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, a ampliação da condenação quanto ao intervalo intrajornada está, obviamente, limitada ao período contratual em que o trabalhador não está excepcionado do direito às horas extras. Embargos declaratórios a que se nega provimento.