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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RRAg 10288-05.2015.5.15.0045

Matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista

  • Direito do Trabalho
  • Matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
  • Minutos residuais
  • Suposta flexibilização por norma coletiva
  • Óbices das súmulas 126 e 297/TST e descumprimento do art. 896
  • § 1º-a, i, da CLT
  • Matéria objeto do recurso de revista

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . MINUTOS RESIDUAIS. SUPOSTA FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO FAZ QUALQUER ALUSÃO À EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISCIPLINANDO A MATÉRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297/TST E DESCUMPRIMENTO DO ART. 896. § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PARCIAL PROVIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA (ART. 39, CAPUT , DA LEI 8.177/91). TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e parcialmente provido o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Correção Monetária; Contagem de Minutos Residuais

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