Legitimidade ativa: sindicato

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. TEMA N.º 823 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 8.º, III, DA CF/1988. OMISSÃO. INEXISTENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Reclamada, no qual aponta omissão no julgado. A parte alegou ausência de manifestação da decisão embargada em relação aos fundamentos para reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato na defesa dos direitos aos adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como para aplicar a multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC. Por fim, pede esclarecimento quanto à fixação da referida multa, se fixada várias vezes ou de forma única. Em relação ao tema "legitimidade ativa do sindicato", não se evidencia quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Já em relação à "multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC", verifica-se que o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar a multa sem indicar fundamentos que, em razão de intuito protelatório ou abuso do direito de recorrer, legitimariam a penalidade. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.