Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1394-50.2017.5.09.0073
TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Contribuição Confederativa
- FGTS
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
- Banco de Horas
- Raios Solares
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Contribuição Confederativa; FGTS; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Banco de Horas; Raios Solares