Jurisprudências
TSTAIRR 354-73.2022.5.19.0010
Sentença líquida transitada em julgado: retificação de cálculos
- Direito do Trabalho
- Sentença líquida transitada em julgado
- Retificação de cálculos
- Requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Não preenchimento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.