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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000133-56.2016.5.02.0463

Terceirização ilícita

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve indicar nas razões do recurso de revista o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. 2. No caso, o trecho transcrito no recurso de revista não aborda a matéria sob o enfoque pretendido pela parte recorrente, de forma que é inviável constatar a correta delimitação da controvérsia, ônus legalmente imposto à parte recorrente, incidindo, na espécie, do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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