Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 244-17.2022.5.11.0101
Intervalo para recuperação térmica: anexo III da nr-15 do mte
- Direito do Trabalho
- Intervalo para recuperação térmica
- Anexo III da nr-15 do mte
- Supressão
- Horas extras devidas
- Vícios inexistentes
- Protesto de Crédito Trabalhista
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Protesto de Crédito Trabalhista