Administração pública: terceirização

I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRÁS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S/A). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas inconformismo com a decisão embargada e inovação recursal, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos .