Jurisprudências
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020617-17.2020.5.04.0301
Intempestividade
Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO
- Direito do Trabalho
- Intempestividade
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. INTEMPESTIVIDADE. Afigura-se intempestivo o agravo interposto após o exaurimento do prazo de 16 (dezesseis) dias úteis previsto para a interposição do recurso, conforme previsto nos arts. 775 da CLT, 192, 265 do Regimento Interno do TST e 1º, III, do Decreto-lei n.º 779/1969. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo.