TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 11675-22.2014.5.01.0064
Redirecionamento da execução: óbice processual
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Redirecionamento da execução
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL – ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Desconsideração da Personalidade Jurídica