CPC/2015: incompetência da justiça do trabalho

AGRAVOS INTERNO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONSTRUTORA REMO LTDA E CSS CONSTRUTORA LTDA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO E EXECUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO. INTERVENIENTES GARANTIDORAS. CONTRATO DE EMPREITADA. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravos interno conhecido e não providos, por ausência de transcendência da causa.