Sumaríssimo: deserção do recurso ordinário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 153 DA TABELA DE IRR. As razões dos presentes embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado está em consonância com o entendimento prevalecente nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 170, segundo o qual “Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista (...)”, razão pela qual a reclamada não goza de isenção do preparo recursal. Ademais, a decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação nº 83.157 não possui efeito vinculante, sendo restrita ao processo específico atacado pela Reclamação. Embargos de declaração rejeitados.