Execução: ausência de garantia do juízo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme concluiu a decisão agravada, não restou configurada a violação dos dispositivos constitucionais invocados, na forma exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, tendo em vista que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, porque não foi cumprida a exigência do art. 884, caput, da CLT, pois ausente a garantia do juízo. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.