TSTED-Ag-AIRR 1000576-33.2021.5.02.0042
Enquadramento sindical: jornada de trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Enquadramento sindical
- Jornada de trabalho
- Vícios
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNADA DE TRABALHO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 660.541,51), no importe de R$ 6.604,41 - seis mil seiscentos e quatro reais e quarenta e um centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Enquadramento Sindical; Trabalho Externo; Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho; Condições Degradantes; Ônus da Prova