Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 10459-20.2019.5.03.0056
Horas extras: intervalo para o digitador
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Intervalo para o digitador
- Previsão em norma coletiva e norma interna da reclamada
- Distinguishing
- Intervalo Intrajornada
- Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA O DIGITADOR. BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NORMA INTERNA DA RECLAMADA. DISTINGUISHING . Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos; Assistência Judiciária Gratuita; Transcendência