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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10984-09.2020.5.15.0096

Justa causa empregada gestante: ausência de comprovação da justa causa

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUSTA CAUSA. O acórdão regional, ao analisar a reversão da justa causa, concluiu que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a fraude alegada, fundamentando-se na ausência de imediatidade da punição, na ausência de comprovação da autoria da fraude e na comprovação da gravidez. A parte agravante, no entanto, não demonstra que a análise da matéria prescindiria do reexame de fatos e provas, mantendo-se, portanto, a aplicação da Súmula 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O recurso de revista não foi admitido por não ter sido indicada, pela recorrente, o trecho da decisão recorrida que fundamenta a insurgência, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Justa Causa / Falta Grave; Gestante; Honorários Advocatícios

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