TSTAIRR 1000736-30.2025.5.02.0491
Horas extras e reflexos: domingos e feriados
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras e reflexos
- Domingos e feriados
- Intervalo intrajornada
- Diferenças de gratificação variável
- Honorários sucumbenciais
- Invalidade
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. 2. DOMINGOS E FERIADOS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DO APELO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.