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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 2950-67.2016.5.09.0091

Vícios: reembolso de despesas

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Vícios
  • Reembolso de despesas
  • Inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Restituição / Indenização de Despesa

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. O acórdão embargado é claro ao expor as razões pelas quais a turma concluiu que o recurso de revista não atende as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No presente caso, as alegações do embargante revelam verdadeiro inconformismo com o decidido, irresignação que não encontra guarida nos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Ajuda / Tíquete Alimentação; Restituição / Indenização de Despesa; Sucumbência; Atos Processuais; Indenização por Dano Moral Coletivo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional; Confissão

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