Apelo apreciado anteriormente por esta turma: terceirização

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA NEGLIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral, firmou o entendimento no sentido de que é do trabalhador o ônus de comprovar que a Administração Pública foi negligente na fiscalização da empresa prestadora de serviços quando do cumprimento de suas obrigações legais e contratuais pela. Diante do caráter vinculante e de efeitos erga omnes da tese firmada pela Suprema Corte, não é possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. Todavia, no caso em apreço, a Corte de origem, ao manter a responsabilidade subsidiária da Advocacia Geral da União, não se pautou na regra de julgamento pertinente à distribuição do encargo probatório, mas, sim, nas efetivas provas produzidas nos autos que comprovaram a culpa in vigilando do Poder Público, tomador de serviços. Assim, diante da constatação de que a questão debatida nos autos não guarda estrita aderência com a tese fixada no Tema 1.118 de repercussão geral, visto que mantida a responsabilidade do Poder Público com base nas provas produzidas nos autos que comprovaram a sua conduta negligente na fiscalização da empresa prestadora de serviços, não há falar-se em retratação . Acórdão mantido.