Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 868-65.2012.5.09.0653
Vício: rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vício
- Comissão
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Correção Monetária
- Comissionista
- Trabalho Externo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Comissão; Reconhecimento de Relação de Emprego; Correção Monetária; Comissionista; Trabalho Externo; Negativa de Prestação Jurisdicional