Legitimidade do sindicato autor: adicional de insalubridade

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU. COVID-19. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência da causa e se concluiu pela legitimidade do sindicato autor, pois foi observada a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os sindicatos têm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam, assim considerados os direitos que tenham fato e ou lesão de origem comum que atinja determinado número de empregados que laboram sob tais condições, circunstâncias que tornam o direito de natureza homogênea, não modificando esta característica o fato de que seja necessária a individualização para apuração do quantum devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.