Ausência de vícios do art. 619 do código de processo penal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO EM REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO SOBRE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento a agravo regimental em recurso especial, mantendo a fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena por crime do art. 359-C do Código Penal, não obstante pena inferior a 4 anos, em razão de reincidência e de circunstância judicial desfavorável.

2. Alegação de omissão quanto à suposta duplicidade de valoração dos vetores da dosimetria para agravar o regime inicial e quanto à ausência de distinção entre a matéria já apreciada em habeas corpus antecedente e a controvérsia veiculada no recurso especial sobre multa por litigância de má-fé.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido padece de omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar embargos de declaração, notadamente: (i) quanto à fundamentação do regime inicial mais gravoso diante de pena inferior a 4 anos, em face da alegada duplicidade de valoração de circunstâncias judiciais; e (ii) quanto à possibilidade de exame, sob a ótica do recurso especial, de insurgência relativa à multa por litigância de má-fé já apreciada em habeas corpus anterior.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, vícios ausentes no acórdão recorrido, que enfrentou as questões necessárias de modo claro, suficiente e fundamentado.

5. A mera inconformidade da Embargante com o resultado não autoriza a via integrativa para rediscutir o mérito nem para produzir efeitos infringentes, quando não demonstrado qualquer vício sanável pelo art. 619 do Código de Processo Penal.

6. A imposição de regime inicial mais gravoso foi idoneamente motivada pela reincidência e pela análise desfavorável de circunstâncias judiciais relativas a antecedentes, culpabilidade e consequências do crime, não se verificando indevida duplicidade de valoração apontada nos embargos.

7. O pedido relativo ao afastamento de multa por litigância de má-fé constitui reiteração de pretensão já apreciada em habeas corpus anterior, não cabendo seu reexame pela via estreita dos embargos de declaração, tampouco para fins de prequestionamento.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração, no processo penal, exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão, conforme artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. A inconformidade com o resultado do julgamento não configura vício apto a embargos de declaração nem autoriza efeitos infringentes.