TSTIncJulgRREmbRep 1000877-13.2023.5.02.0461
Proposta de afetação em incidente de recursos repetitivos
Relator(a): ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Proposta de afetação em incidente de recursos repetitivos
- Adicional de insalubridade
- Recolhimento de lixo em condomínio residencial
Ementa
PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: O recolhimento de lixo em condomínio residencial enseja o pagamento do adicional de insalubridade?. Incidente de recursos repetitivos admitido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher a proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: O recolhimento de lixo em condomínio residencial enseja o pagamento do adicional de insalubridade?. Determina-se o encaminhamento dos autos à distribuição, na forma regimental. Brasília, 24 de março de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST