Ônus da prova: conduta culposa da administração pública

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGO DO AUTOR DA AÇÃO. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 331 DO TST. Alega a parte agravante que o reconhecimento da conduta culposa da Administração não decorreu das regras de distribuição do ônus da prova, mas sim do conjunto fático-probatório dos autos. Conforme já destacado na decisão agravada, o Tribunal Regional condenou a entidade pública subsidiariamente por não apresentar quaisquer documentos visando comprovar a efetiva fiscalização do contrato. Não houve comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções dos itens 2 a 4 da decisão do STF no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral. A condenação subsidiária foi fixada tão somente pelos critérios de distribuição do ônus da prova atribuído à entidade pública tomadora de serviços. Desse modo, incabível manter a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista. Agravo não provido.