Deserção do recurso ordinário: custas processuais recolhidas por pessoa estranha à lide

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o requisito do preparo recursal é considerado cumprido quando as guias de depósito e custas contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. No caso dos autos, apesar das custas processuais terem sido recolhidas por pessoa diversa da reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito, reputando-se atendido o pressuposto extrínseco atinente ao preparo. Deserção afastada, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem para prosseguir no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.