TSTRR 1001184-67.2025.5.02.0502
Estabilidade provisória: gestante
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Estabilidade provisória
- Gestante
- Não comparecimento ao sindicato para homologação
- Nulidade da rescisão
- Irr n.º 55 do TST
- Inexistência de distinguishing
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO COMPARECIMENTO AO SINDICATO PARA HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. IRR N.º 55 DO TST. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, ao julgar o IRR n.º 55 do TST (leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024) fixou a seguinte tese jurídica: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.". 2. A Corte de origem validou o pedido de demissão da empregada gestante considerando que a reclamada tentou agendar a homologação da rescisão contratual junto ao sindicato, mas a reclamante não compareceu. 3. Todavia, a tese fixada no IRR n.º 55 desta Corte Superior é objetiva e não dá margem a critérios subjetivos para o reconhecimento da estabilidade, razão pela qual deve ser reformado o acórdão regional e reconhecida a invalidade do pedido de demissão com o deferimento da indenização substitutiva pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o Recurso de Revista, por violação do artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período da garantia provisória de emprego da empregada gestante. Acordam, ainda, por corolário lógico, diante do reconhecimento da nulidade do pedido de demissão formulado pela obreira, em condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias relativas à dispensa imotivada, nos termos da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Determina-se que a reclamada proceda à retificação da CTPS da autora e providencie a liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Inverte-se o ônus de sucumbência. Custas no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que ora se arbitra provisoriamente à condenação. Percentual de honorários advocatícios fixado na sentença mantido. Brasília, 1 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora