TSTEDCiv-Ag-AIRR 2016-55.2017.5.11.0015
Horas extraordinárias: turnos ininterruptos de revezamento
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Transcrição insuficiente
- Adicional noturno
- Hora ficta e prorrogação em horário diurno
- Ausência de transcrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ADICIONAL NOTURNO – HORA FICTA E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS POR TROCA DE TURNO . INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada; Prorrogação do Horário Noturno; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva; Hora Noturna Reduzida