TSTAg-EDCiv-RR 1000522-21.2021.5.02.0607
Responsabilidade subsidiária: terceirização
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Terceirização
- Prestação de serviços a mais de uma empresa tomadora
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA QUINTA E DA SEXTA RECLAMADAS (TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. E FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA TOMADORA. TEMA 81 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento. II – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA (GROUP NASIF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA TOMADORA. TEMA 81 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos e indeferir o pedido de multa formulado em contraminuta.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Tomador de Serviços / Terceirização; Valor da Causa; Acordo Tácito / Expresso; Condições Degradantes