TSTAg-AIRR 0000209-76.2024.5.08.0002
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. No caso dos autos, não foi impugnado o fundamento do despacho de admissibilidade a quo (deserção do recurso de revista), mantido na decisão agravada, sendo que toda a insurgência da demanda, apresentada no agravo interno, é relacionada à questão de fundo, veiculada no apelo trancado, pertinente à nulidade da sentença por ausência de notificação válida. Logo, inviável o conhecimento da insurgência, à míngua de ataque ao fundamento do decisum agravado (deserção do recurso de revista). III. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 17 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator