Viés revisional: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão embargado apreciou a questão jurídica debatida de forma expressa e absolutamente clara, concluindo que as premissas fáticas registradas no acórdão regional impedem reconhecer a observância dos critérios estabelecidos no anexo III da NR 20. 2. Os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento .