Exibição de documentos: condenação em custas judiciais

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPORTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS JUDICIAIS. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. Evidenciada divergência jurisprudencial válida, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPORTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS JUDICIAIS. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas em que o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de custas judiciais, ainda que tenha apresentado os documentos quando citada. Constata-se a desconformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que é incabível o pagamento de honorários advocatícios e custas judicias no caso de ação de produção antecipada de prova, consistente na exibição de documentos, quando ausente pretensão resistida, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Julgados oriundos da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.