Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-ED-Ag-AIRR 10385-69.2021.5.03.0096
Limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial
- Mera estimativa
- Esclarecimentos adicionais
- Valor da Causa
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para acrescer à fundamentação do acórdão as razões ora consignadas no voto, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, a fim de acrescer os presentes fundamentos ao acórdão embargado, sem efeito modificativo.
Indexação
Valor da Causa; Ente Público