Juízo de admissibilidade 'ad quem' (dj 11.08.2003)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 282 DA SBDI-1. Ultrapassado o óbice consignado no despacho denegatório do recurso de revista, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST, in verbis: "282. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 'AD QUEM' (DJ 11.08.2003). No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo 'ad quem' prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUBRE FRIO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Discute-se, nos autos, a concessão do adicional de insalubridade em grau médio ao autor. Segundo a Corte a quo, “deve prevalecer o laudo pericial produzido nos autos, pois nenhum outro elemento probatório foi capaz de infirmar a conclusão do perito”. O Tribunal Regional consignou que “Destacou o expert que a reclamada não comprovou o fornecimento dos equipamentos de proteção individual (EPI), mormente aqueles com propriedades térmicas, de acordo com a definição da NR 06 da Portaria 3.214/78”. Verifica-se que, no caso, o recurso de revista efetivamente não reúne condições para ensejar seu conhecimento, visto que as alegações da parte divergem do quadro fático descrito no acórdão regional. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, mais precisamente a prova técnica, concluiu estar “Evidenciado, pois, que o reclamante se ativava em câmara fria, de modo habitual e intermitente, durante a jornada de trabalho, sem a devida proteção, o que lhe dá direito ao adicional de insalubridade em grau médio”. Nesses termos, a reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático-probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinário, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, §§ 1º-A, INCISO III, E 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CIRCUNSTANCIAL DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Verifica-se, de plano, que a parte não cuidou em demonstrar, analiticamente, a ofensa aos dispositivos por ela indicados, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, tampouco a semelhança entre a decisão recorrida e as decisões paradigmas trazidas a confronto de teses, em descompasso com o disposto do § 8° do artigo citado. Na hipótese, as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.