Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO . Constatada a necessidade de se estender o comando decisório a outros questionamentos suscitados pelo autor, devem ser providos os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão detectada. Embargos de declaração conhecidos e providos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para, sanando omissão, acrescer a determinação de pronunciamento, pelo Tribunal Regional, sobre os demais itens requeridos pelo autor, nos termos da fundamentação.