Incompetência da justiça do trabalho para pagamento de parcelas posteriores ao rju (lei 8.112/90)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INMETRO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS POSTERIORES AO RJU (LEI 8.112/90). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A decisão embargada, ao negar provimento ao recurso, fundamentou-se na ausência de indicação específica do trecho do acórdão regional que decide sobre a matéria, conforme exigência legal. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora o entendimento de que a transcrição deve conter apenas o trecho exato do acórdão regional que apresenta o prequestionamento da matéria, sendo inviável o seguimento de recurso que não preenche esse pressuposto de admissibilidade. 3. O inconformismo do embargante não configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração, pois a decisão está devidamente fundamentada e resolveu de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. Embargos de declaração conhecidos e não providos.