Contrato de compra e venda de outorga de permissão de serviço de radiodifusão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO AQUÉM DOS LIMITES DO PEDIDO E À TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÕES DECIDIDAS PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

2. Não há omissão quando o acórdão embargado examina as alegações de julgamento aquém dos limites do pedido e de indevida aplicação da teoria da causa madura e delas não conhece pela incidência da Súmula 7/STJ. A discordância sobre a natureza fática ou jurídica da controvérsia revela pretensão de rejulgamento da causa, incabível na via eleita.

3. A distinção entre o § 2º e o § 3º, II, do art. 1.013 do CPC, suscitada apenas nos embargos de declaração, constitui inovação recursal e não caracteriza omissão. Não compete ao STJ examinar dispositivo constitucional, nem para fins de prequestionamento.

4. A contradição e a obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado, o que não se verifica no comando que majora os honorários advocatícios anteriormente fixados, com ressalva expressa do limite de 20%.

5. Embargos de declaração rejeitados.