Horas extraordinária: tempo à disposição

AGRAVO. HORAS EXTRAORDINÁRIA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A invocação de inexistência de horas extraordinárias, decorrentes do tempo à disposição, foi apresentada apenas nas razões do presente agravo, o que configura nítida inovação recursal, inadmissível nesta fase processual. Agravo a que se nega provimento. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional deixou expresso ser incontroversa a promoção do autor para a função de supervisor sem a devida percepção da gratificação de função, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. 2. Nesse contexto, preclusa a pretensão de debate da questão sob o enfoque do não preenchimento dos requisitos para o exercício de função, tema que não foi enfrentado pela Corte regional e tampouco foi instada pela parte por meio de embargos de declaração. Agravo a que se nega provimento.