TSTAg-AIRR 0001580-61.2023.5.07.0027
Direitos assegurados em dissídio coletivo: diferenças de verbas rescisórias e de adicional noturno
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direitos assegurados em dissídio coletivo
- Diferenças de verbas rescisórias e de adicional noturno
- FGTS e multa de 40%
- Ônus da prova
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIREITOS ASSEGURADOS EM DISSÍDIO COLETIVO. 2. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE ADICIONAL NOTURNO. 3. FGTS E MULTA DE 40%. 4. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 20 de outubro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator