Agavo de instrumento em recurso de revista: vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. INTERVALO ENTREJORNADAS. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 66 DA CLT (OJ 355 SBDI-I DO TST) . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI No 13.467/2017, AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. ACÓRDÃO REGIONAL EMBASADO EM DUPLO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A UM DOS FUNDAMENTOS CENTRAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA A DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.