Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20701-84.2017.5.04.0022
Banco de horas previsão em norma coletiva: impossibilidade de controle efetivo pela trabalhadora
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Banco de horas previsão em norma coletiva
- Impossibilidade de controle efetivo pela trabalhadora
- Invalidade
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Multa Prevista em Norma Coletiva
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE EFETIVO PELA TRABALHADORA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 333 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Multa Prevista em Norma Coletiva; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Honorários Advocatícios