Estabilidade do dirigente sindical: limitação a sete membros e seus suplentes

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO A SETE MEMBROS E SEUS SUPLENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 369, II, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual se firmou no sentido de que a estabilidade do dirigente sindical é limitada aos eleitos entre os sete dirigentes e sete suplentes contemplados pela estabilidade prevista no art. 522 da CLT. Tal entendimento é consubstanciado na Súmula nº 369, II, do TST, a qual dispõe que “O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.” Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.