Auxílio-alimentação: extensão aos aposentados

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para retificar a parte dispositiva do acórdão às fls. 1.227/1.234, que passa a ter a seguinte redação: "ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista do Reclamante, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória n° 51 da SBDI-1, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o pagamento do auxílio-alimentação a partir de sua aposentadoria, em 31/7/2012, em parcelas vencidas e vincendas, com os reflexos devidos e com os juros e a correção monetária, na forma da lei, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 31/7/2007. Custas em reversão".