Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1311-72.2010.5.06.0005
Descontos Salariais - Devolução: multa Prevista em Norma Coletiva
- Direito do Trabalho
- Descontos Salariais - Devolução
- Multa Prevista em Norma Coletiva
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Multa Prevista em Norma Coletiva; Ajuda / Tíquete Alimentação; Tomador de Serviços / Terceirização; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento