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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11179-18.2022.5.03.0044

Razões recursais que não atacam os fundamentos da decisão agravada

  • Direito do Trabalho
  • Razões recursais que não atacam os fundamentos da decisão agravada
  • Princípio da dialeticidade desatendido
  • Adicional de Periculosidade
  • Nulidade

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESATENDIDO. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte além de atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende ver reformada, deve indicar os motivos pelos quais o apelo denegado merece ser processado, a fim de verificar o acerto, ou não, da decisão, o que não se verificou na hipótese, na medida em que a ré se limita a sustentar a viabilidade do recurso denegado, ao argumento que preencheu todos os requisitos para o conhecimento do seu recurso de revista, além de que o mesmo possui transcendência, sem tecer nenhuma consideração à respeito das matérias objeto do recurso denegado, circunstância que inviabiliza o conhecimento do presente recurso. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Nulidade

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